Após grande expectativa, foi publicada a regulamentação que confere contornos operacionais ao IBS e à CBS, marcando o avanço da reforma tributária para uma etapa efetivamente prática.
O novo conjunto de normas inaugura a fase de implementação do modelo de tributação sobre o consumo, com impactos diretos na rotina das empresas e da classe contábil.
* Decreto 12.955/2026 – regulamenta a CBS e define regras de incidência, base de cálculo e operacionalização
* Resolução CGIBS 6/2026 – estabelece o regulamento-base do IBS e diretrizes gerais do novo modelo
* Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 – reconhece e harmoniza as disposições comuns entre IBS e CBS
Embora 2026 seja considerado um período de testes, o novo marco regulatório já aciona a contagem do prazo para o fim da flexibilização das penalidades. A partir de agosto, o descumprimento das obrigações acessórias, especialmente erros ou omissões no preenchimento dos campos de IBS e CBS, poderá gerar penalidades.
Outro ponto relevante é que a primeira etapa do split payment não contemplará operações com cartões, ficando restrita, neste momento, a meios como boletos, PIX e TED. A ampliação para cartões de crédito, débito e outros instrumentos está prevista para uma fase posterior.
Destaca-se também a atuação coordenada entre Receita Federal, PGFN e Comitê Gestor do IBS, com alinhamento na edição de normas, interpretação e fiscalização, reforçando a uniformidade do sistema.
Nesse contexto, o Sescon-SP convida os empresários contábeis a contribuírem com sugestões para o aperfeiçoamento do regulamento, uma oportunidade relevante de participação, considerando que serão as empresas de contabilidade as responsáveis por sua operacionalização.
As contribuições poderão ser encaminhadas até 30 de maio para o e-mail ouvidoria@sescon.org.br. O Sescon-SP realizará a consolidação das sugestões recebidas para envio ao governo federal até 31 de maio.
Acesse as íntegras dos documentos nos links disponíveis: https://l1nq.com/b8hvgb5
Publicado em: 30/04/2026
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