A primeira entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) está prevista para 15 de novembro, mas empresas contábeis que atendem o setor de saúde suplementar enfrentam dificuldades para cumprir a obrigação. Além de sistemas ainda não adaptados, informações indispensáveis ao fechamento contábil só ficam disponíveis após o prazo previsto para o envio.
Diante dos relatos recebidos pela Ouvidoria, o Sescon-SP protocolou um pedido à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS solicitando um período de transição de 90 dias, sem penalidades por atrasos decorrentes da adequação dos sistemas.
A entidade também pede que o prazo mensal seja ajustado para o último dia do mês seguinte, em compatibilidade com o calendário contábil da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de orientações claras para o preenchimento e da possibilidade de retificar, sem penalidades durante a transição, declarações enviadas de boa-fé com informações provisórias.
Com essa iniciativa, o Sescon-SP leva às autoridades as dificuldades dos representados e defende prazos viáveis e condições adequadas para que as empresas cumpram a obrigação com segurança e informações corretas.
Assim que houver retorno sobre o pedido, o Sescon-SP comunicará a todos.
Publicado em: 12/11/2026
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