Uma conquista para as empresas contábeis que enfrentam dificuldades na adaptação à Declaração de Regimes Específicos (DeRE): a primeira entrega dos eventos periódicos mensais, antes prevista para 15 de novembro, passou para 15 de dezembro de 2026, com informações referentes à competência novembro.
A mudança consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado nesta sexta-feira, 13 de novembro, e atende à necessidade de mais tempo para adaptação apontada pelo Sescon-SP. A partir de relatos recebidos pela Ouvidoria, solicitamos à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS um período de transição, diante de sistemas ainda não adaptados e dificuldades na preparação das informações.
A prorrogação representa um avanço e dá mais tempo às empresas e aos fornecedores de sistemas para os ajustes necessários.
Outras obrigações também tiveram seus calendários alterados. O ato estabelece novas datas para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo notas fiscais de serviços nas hipóteses especificadas na norma, de gás, de água e saneamento e de alienação de bens imóveis, com início de obrigatoriedade em janeiro ou março de 2027, conforme a operação. Também foram redefinidas datas de outros eventos da DeRE.
O Sescon-SP continua acompanhando a implantação dessas obrigações e defendendo prazos viáveis, orientações claras e condições adequadas para que seus representados cumpram as exigências com segurança.
Publicado em: 13/11/2026
Carteirinha de Associado