Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23 de maio, Portaria Normativa MF 1.137 que prorroga para 28 de maio de 2025 o prazo de pagamento de tributos federais originalmente vencidos no dia 20 de maio, recolhidos por meio de DARF e DAE (eSocial).
A medida atende aos contribuintes que foram prejudicados pelas instabilidades nos sistemas da Receita Federal no início da semana. No entanto, a portaria não contempla o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, utilizado por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Diante disso, o Sescon-SP entrou em contato com a Receita Federal em São Paulo, que informou que ainda será publicado um ato normativo específico tratando da prorrogação do DAS.
Estamos acompanhando o tema de forma contínua e, assim que houver nova publicação oficial, divulgaremos imediatamente por nossos canais
Publicado em: 23/05/2025
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