Após diversas manifestações de empresários contábeis que se viram impedidos de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica sem abrir mão da privacidade, o Sescon-SP protocolou nesta segunda-feira, 13, um ofício junto à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo cobrando ajustes na plataforma de autenticação da NFS-e.
No documento, a entidade aponta que o sistema exige que o usuário autorize, em um único e obrigatório clique, o acesso simultâneo a quatro categorias de dados: CPF ou CNPJ, login do SenhaWeb, dados do Gov.BR e certificado digital, sem possibilidade de escolha individualizada. Quem recusa, simplesmente não emite a nota.
O ofício sustenta que esse modelo de consentimento em bloco viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e questiona o fato de que um MEI ou uma pessoa física, que a lei expressamente dispensa do uso de certificado digital, seja obrigado a autorizar o acesso como condição para usar o sistema.
Outro ponto levantado é a falta de transparência ativa na tela de autorização: não há informações claras sobre a finalidade de cada solicitação, o fundamento legal, o prazo de retenção dos dados, nem mesmo um link direto para a política de privacidade ou o contato do encarregado de dados.
Entre as solicitações do Sescon-SP estão a substituição do consentimento em bloco por caixas de seleção independentes para cada categoria de dado, a modulação dinâmica da interface conforme o perfil do contribuinte, a inclusão de informações claras sobre finalidade e base legal em cada campo, a especificação do escopo de acesso aos dados do Gov.BR limitado ao estritamente necessário para validação de identidade, e a publicação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.
Se os ajustes não forem viabilizados, a entidade requer que a Prefeitura apresente fundamentação legal e técnica que justifique a coleta cumulativa e obrigatória das quatro categorias de dados.
Continuamos acompanhando a situação e em caso de novidades informaremos a todos.
Publicado em: 13/07/2026
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