O vice-presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Souza dos Santos, participou nesta quarta-feira, 14 de junho, de mais uma reunião do Conselho de Assuntos Tributários – CAT, da FecomercioSP, que propôs um debate sobre multas tributárias abusivas.
O encontro, conduzido pelo presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, contou com uma palestra sobre o tema debatido do mestre em Direito Tributário e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, José Orivaldo Peres Júnior.
O tema da reunião faz parte da agenda de trabalho do Sescon-SP. Recentemente, o deputado federal Marco Bertaiolli transformou um projeto elaborado pela entidade no PLP 31/2023, que sugere que a simples inobservância de uma obrigação acessória derive em penalidade educativa e orientativa, com sanções administrativas, sem caráter pecuniário, salvo em casos de culpa ou dolo.
Publicado em: 15/06/2023
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