Mais de 200 pessoas entre autoridades, lideranças da contabilidade e setoriais e empresários participaram, no dia 10 de fevereiro, do 3° Summit do Sescon-SP, que colocou em debate “Tributação, Economia e Política: sinergia na construção de convergências para a governabilidade em 2023”.
Segurança e previsibilidade
Durante o evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, destacou que hoje segurança jurídica é questão de ordem no Brasil. “Essa orgia legislativa brasileira prejudica sobremodo a governabilidade”, disse ele, ao destacar que somente o contencioso tributário nacional tem 4 trilhões de reais para resolver e que em um país em que não há segurança jurídica nem previsibilidade para investidor, certamente ele será prejudicado no ranking Doing Business.
Na mesma linha, Fux destacou que a coisa julgada tem um valor primordial, especialmente para a classe contábil. “Os senhores trabalham com 63 tributos, calculam, e é importante que ofereçam esse trabalho com segurança e certeza de tudo”.
Sobre a reforma tributária, o ministro acredita que antes é preciso a promoção da reforma administrativa. “É muito mais fácil aprovar uma ordem normativa procedimental do que aprovar a reforma tributária, o que gera, num sentido lato, sempre um conflito federativo”.
Segundo o deputado federal Marco Bertaiolli, o crescimento do Brasil hoje está alicerçado na segurança jurídica aliada a previsibilidade. “Empreender no Brasil não pode ser uma montanha russa. Vivemos em um país que até a previsibilidade do passado é colocada em dúvida”.
O parlamentar manifestou sua preocupação com a Medida Provisória 1160/2023, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Tem algumas excrescências nesse texto, uma delas muito prejudicial ao sistema judiciário brasileiro, que é o limite que estão impondo para que uma empresa possa recorrer administrativamente o seu auto de infração”, explicou ele, enfatizando que estão tirando um direito sagrado do contribuinte.
Setor de serviços e a reforma tributária
O papel do setor de serviços, maior empregador do país, no processo de retomada e de desenvolvimento do país também foi pontuado durante o evento.
O Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos do Governo do Estado de SP, Guilherme Afif Domingos, destacou o prejuízo ao setor nas duas principais propostas de reforma do Congresso. “O setor de serviços é a coluna mestra da sustentação do emprego e precisa ser considerado”.
Para Afif, a simplificação é o grande passo que deve ser dado agora. “Os conflitos são muito grandes. Temos que dar um passo importante rumo à simplificação do sistema, indo por etapas”.
Já o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, ressaltou que, mesmo o segmento de serviços sendo o responsável por 72,8% do PIB brasileiro e o que mais emprega no Brasil, não vem sendo considerado nos debates sobre a reforma tributária. “Ao invés de incentivar o setor que mais cresce e emprega e ainda que fomenta o consumo de produtos da indústria, as propostas colocam sobre ele um peso que pode comprometer seriamente o crescimento do país”.
O líder setorial ainda relembrou algumas pautas importantes para as pequenas empresas neste ano, como o aumento dos limites do Simples Nacional e do MEI, além da extinção dos sublimites nos Estados e Municípios.
O debate entre os convidados foi moderado pelo jornalista Heródoto Barbeiro.
A abertura do evento contou também com a participação da secretária Secretária Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, Aline Cardoso, o deputado estadual Itamar Borges e a vereadora paulistana Edir Sales.
Representantes das entidades congraçadas e de entidades do empreendedorismo, como Sebrae-SP, ACSP, Cebrasse, Afrac, Sinfac-SP e diversas outras também participaram do debate.
Perdeu o evento? Assista a íntegra do 3° Summit no Canal do Sescon-SP no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=E2Zaizwr5ew.
Publicado em: 13/02/2023
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