O Sescon-SP lançou a série “De Olho no Parlamento” para acompanhar e divulgar projetos legislativos relevantes para o setor contábil e o ambiente de negócios. O destaque inicial é o PLP 190/2024, da deputada @renataabreu.2020, que propõe a correção de uma falha no Código Tributário Nacional, garantindo que empresas adimplentes possam emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) mesmo com obrigações ainda não vencidas.
A proposta, originada por iniciativa do próprio Sescon-SP, busca evitar prejuízos a essas empresas, especialmente em licitações. O projeto está em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O Sescon-SP pede apoio da sociedade por meio de votação em enquete sobre o projeto.
Publicado em: 13/05/2025
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