Nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o presidente Carlos Alberto Baptistão e o vice-presidente Antonio Carlos Souza dos Santos estiveram reunidos com o secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Luiz Felipe Arellano, e a vereadora Edir Sales, para discutir a anistia de multas de ofício e a possibilidade de um parcelamento especial para as sociedades desenquadradas como sociedades uniprofissionais (SUPs) no período de 2009 a 2011.
A medida faz parte do Projeto de Lei 190/2023, de autoria de Edir Sales, que teve como base uma minuta criada pelo Sescon-SP.
Durante o encontro, o presidente Baptistão solicitou o apoio do secretário para o projeto, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores. Ele destacou que o projeto busca corrigir uma injustiça cometida contra as SUPs desenquadradas, resultando em uma alta dívida de ISS cobrada retroativamente pelo município de São Paulo.
Arellano afirmou que analisará o projeto e destacou a preocupação da administração municipal com a regularização dos contribuintes, implementando o Programa de Regularização de Dívidas.
Também participaram do encontro o superintendente do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida, o gerente Jurídico e Institucional do Sescon-SP, Marcos Kazuo, o chefe de gabinete Evandro Freire e o assessor parlamentar Paulo Ferreira.
Publicado em: 07/12/2023
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