Apenas um dia após o decreto que prevê a dispensa da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) no Estado, mas uma boa notícia nesse sentido: foi publicado hoje, 17 de março, no DOE, a Portaria SRE 20, que traz a regulamentação desse processo de descontinuidade.
Essas novidades são fruto da atuação do GT formado pelo Sescon-SP, entidades contábeis de São Paulo, o Sebrae-SP e a Sefaz/SP, além da parceria do deputado estadual Itamar Borges, que nos últimos anos têm debatido e trabalhado para o fim da exigência fiscal.
Em um primeiro momento, a dispensa atingirá contribuintes que não apresentarem inconsistências entre a GIA e a EFD nos últimos 12 meses.
Acesse o link e confira a íntegra da regulamentação: http://bit.ly/3YUKpTV
Publicado em: 17/03/2023
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