Mais um pleito do Sescon-SP atendido: Comitê Gestor anuncia prorrogação do prazo do RELP:

Após o pleito do Sescon-SP, da Fenacon e da Frepem, solicitando a prorrogação do prazo para adesão RELP, o Comitê Gestor emitiu hoje, 20.04.2022, comunicado em sua página sobre a prorrogação do RELP.

 A Resolução CGSN nº 168/2022 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial e segundo a nota trará a prorrogação para adesão ao RELP para 31.05.2022. Ainda haverá a prorrogação para a regularização das dívidas para 31.05.2022 e para entrega do Dasn-Simei para 30.06.2022.

 “Trata-se de uma medida profilática, porém ainda aguardamos a liberação do programa para que este prazo seja efetivo para os nossos associados” comentou Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sescon-SP. “Impetramos Mandado de Segurança Coletivo na segunda-feira, 18.04.2022, para resguardar o direito dos nossos associados em permanecerem no Simples Nacional sem que sofram qualquer constrição ou ato de desenquadramento, bem como, solicitando um prazo de 30 dias úteis após a liberação do programa. Por este motivo iremos manter a ação judicial até que todos os direitos dos nossos associados estejam preservados” enfatizou Baptistão.

Confira a notícia na íntegra:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-prazo-de-adesao-ao-relp-para-31-de-maio

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