O Sescon-SP e as Entidades que representam a Contabilidade emitiram em 02 de maio, um Manifesto pela derrubada do veto nº 71/2021 (Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), já que estão acompanhando atentamente a deliberação em plenário deste veto, que já esteve duas vezes pautado para votação, nos dias 17/03/2022 e 28/04/2022.
Visto que nos últimos dias de 2021, o Presidente da República vetou em sua integralidade a proposição legislativa, alegando vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Lembrando que o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (antigo PL nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que visava a anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega GFIP, teve como autor o Deputado Laercio Oliveira, foi aprovado em substitutivo em 09/12/2021.
Este veto prejudica as empresas, mas principalmente os profissionais da contabilidade que possuem a responsabilidade contratual com seus clientes para a entrega da GFIP. Por isso, nosso manifesto, enviado aos Senadores e Deputados, advém desta angústia que se arrasta por mais de 6 anos de tramitação, e agora com o veto presidencial, o qual se faz necessário ser derrubado pelos membros das nossas casas legislativas e representantes do povo.
Confira o Manifesto na íntegra: https://bit.ly/3FmkyfD
Publicado em: 02/05/2022
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