O caráter orientativo das multas relativas a obrigações acessórias, em detrimento do punitivo, sempre foi um pleito do Sescon-SP.
Por isso, a entidade comemora a propositura do Projeto de Lei nº 555/23, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli, uma proposta idealizada pelo Sescon-SP com esse objetivo.
Confira o vídeo com o presidente Carlos Alberto Baptistão!
Link: https://youtu.be/uaUDfjUm–E
Publicado em: 27/03/2023
Carteirinha de Associado