Durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP, realizada nesta segunda-feira, 19 de maio, o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, destacou dois pontos sensíveis para os pequenos negócios ao Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França: a urgência na atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e a preocupação com a nova obrigatoriedade imposta aos Microempreendedores Individuais.
Ao abordar os impactos da Lei Complementar 214/2025, que determina que todos os MEIs passem a emitir nota fiscal em todas as suas operações, inclusive para consumidores finais pessoa física, Antonio Carlos alertou que essa exigência vai na contramão do objetivo central da reforma, que é a simplificação do sistema tributário.
A resposta do ministro Márcio França reconheceu a dificuldade prática de implementação da exigência. Em sua fala, admitiu que, para a maioria dos MEIs, emitir nota fiscal eletrônica para cada venda é inviável. O ministro afirmou que a própria complexidade da norma pode levar à sua não execução.
O encontro, que teve como tema central os efeitos da reforma tributária sobre o Simples Nacional, contou com a presença de lideranças do setor empresarial e autoridades públicas. O Presidente Executivo da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, abriu o evento e os debates foram conduzidos pelo Presidente do CAT, Márcio Olivio Fernandes da Costa.
O Vice-Presidente da Aescon-SP, Benedicto David Filho, e o Diretor Social do Sescon-SP, Gildo Freire de Araújo, também estiveram presentes.
Publicado em: 20/05/2025
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