Nesta quarta-feira, 29, o Sescon-SP marcou presença em reunião do Conselho de Defesa do Contribuinte de São Paulo, realizada na sede da FecomercioSP e conduzida pelo presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa.
A reunião contou com uma palestra sobre o Programa Nos Conformes, apresentada pela equipe da Receita Estadual: Daniela Larasek Quaresma, Cláudio Ferreira e Fernando Gasparotto Puccinelli, que abordaram as mudanças que redefinem a sistemática de aproveitamento de créditos do ICMS por empresas do RPA em operações com optantes do Simples Nacional, as atualizações nas regras sobre exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, além do processo de desativação dos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro.
Durante o encontro, foi reforçada a obrigação do Decreto 67.795/23, que determina que as empresas do Simples devem informar, nos campos específicos das notas fiscais, o valor do crédito de ICMS transferido às empresas do RPA. Os palestrantes alertaram que a emissão de notas fiscais com essa informação inserida no campo de “Informações Complementares” e não no campo próprio, pode resultar em autuações.
A equipe da Sefaz/SP também destacou o papel essencial do Sescon-SP e das entidades contábeis na disseminação de orientações fiscais e solicitou apoio para ampliar a divulgação dessas informações, contribuindo com a conformidade tributária no Estado.
Representando o Sescon-SP, o Vice-Presidente Institucional da Aescon-SP, Benedicto David Filho, reiterou o compromisso da entidade em apoiar as ações educativas e de conscientização fiscal. Ele citou algumas iniciativas para orientação dos empresários contábeis e contribuintes, especialmente relacionadas à migração obrigatória para a NFC-e, destacando campanhas de comunicação e a criação de um site de contagem regressiva com dados atualizados sobre a desativação dos documentos fiscais.
As orientações apresentadas no encontro estão disponíveis através do link: https://encurtador.com.br/hVuM
Publicado em: 30/10/2025
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