A Receita Federal do Brasil regulamentou as novas disposições para as transações de créditos tributários administrados pela instituição, criadas a partir das mudanças da Lei 14.375/2022, que ampliou o alcance da Lei de Transação (13.988/2020).
As novidades constam na Portaria RFB 208/2022, publicada na edição de 12 de agosto do Diário Oficial da União.
Acesse o link e confira a íntegra da portaria
Publicado em: 17/08/2022
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