RFB atualiza regras para transações de créditos tributários

A Receita Federal do Brasil regulamentou as novas disposições para as transações de créditos tributários administrados pela instituição, criadas a partir das mudanças da Lei 14.375/2022, que ampliou o alcance da Lei de Transação (13.988/2020).

As novidades constam na Portaria RFB 208/2022, publicada na edição de 12 de agosto do Diário Oficial da União.

Acesse o link e confira a íntegra da portaria

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