Comunicamos nossos associados, que o SESCON-SP sensível aos problemas apresentados pelos escritórios contábeis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com a finalidade de garantir agilidade na análise e decisões dos processos junto a Secretaria da Fazenda.
O Mandado de Segurança Coletivo visa estabelecer o prazo médio de 5 dias para que a Sefaz-SP promova o andamento dos processos administrativos protocolados pelos associados do Sescon-SP, em especial os procedimentos de abertura e alterações de empresas.
Como é de conhecimento dos nossos associados, os fiscais de rendas do estado de São Paulo decretaram a chamada “operação padrão”, assim, atualmente, um processo ou procedimento que tramita na Secretaria da Fazenda pode demorar até 120 dias, ou seja, processos que demoravam em média 5 dias para sua resolução, hoje demoram até 24 vezes mais.
Visando garantir o direito de seus associados e principalmente de seus clientes, o Sescon-SP promoveu a presente ação coletiva, que teve seu pedido de urgência indeferido pela Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O mesmo ocorreu ao agravar ao Tribunal de Justiça.
As decisões iniciais negativas, se pautaram na legislação estadual vigente, que confere a administração tributária um prazo de 120 dias para análise e decisão dos processos e procedimentos (art. 33 da lei estadual nº 10.177/98). Por se tratar de um pedido de urgência, tanto o Juiz quanto o Desembargador Relator, não se aprofundaram na análise do pedido sob a ótica da eficiência.
Assim, acreditamos a argumentação, a documentação, as decisões e as provas juntadas no processo, auxiliarão o Juiz na análise da perda de eficiência do Estado, acarretando uma decisão favorável para os nosso associados no sentenciamento da Ação Coletiva.
Paralelamente ao pedido judicial, o Presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, participou da reunião promovida pelo Governador João Dória com o seu secretariado, e na oportunidade entregou o levantamento das ouvidorias e demais reclamações recebidas, com o detalhamento de cada problema e os dias que os processos se encontravam na Sefaz-SP.
Além do Governador, os documentos foram entregues para o Vice-Governador, Rodrigo Garcia, para o Secretário da Fazenda, Henrique Meirelles e para Secretária do Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen. Na oportunidade, Doria solicitou da equipe uma análise de todos os problemas e a uma rápida solução para terminar com a operação padrão imposta pelos Fiscais de Rendas do Estado.
SESCON-SP – representando e apoiando o Empreendedorismo.
Publicado em: 25/02/2022
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