Após diversos relatos de empresários contábeis sobre o impedimento de adesão ao Simples Nacional por muitos contribuintes que possuem inscrição estadual, o Sescon-SP oficiou nesta manhã, 6 de janeiro, o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita, pedindo uma solução para o problema.
Ocorre que, mesmo com todas as certidões de regularidade, os pedidos de opção estão sendo indeferidos por “irregularidades”, atreladas à exigência da Sefaz-SP de entrega antecipada de diversas obrigações de âmbito estadual, como a GIA e a EFD ICMS/IPI.
No documento enviado, o Sescon-SP ressalta que as empresas regulares serão injustamente prejudicadas, tendo em vista que restam pouco mais de 20 dias para a adesão ao Simples Nacional no ano calendário iniciado e essa antecipação exigirá tempo e custos em virtude de novas parametrizações de sistemas na contabilidade e no seu cliente. Ressalta ainda que esse novo procedimento não deve trazer benefícios à administração tributária – já que o desenquadramento do sistema simplificado por excesso de faturamento pode ser feito a qualquer tempo.
Dessa forma, o Sescon-SP solicita o encerramento dessa exigência de entregas antecipadas de obrigações e a liberação das empresas regulares, o que permitirá a elas a adesão ao regime, a emissão de notas fiscais de forma adequada desde o início do mês, e isso evitará que haja retificações futuras.
Assim que o Sescon-SP obtiver um retorno do órgão sobre essa solicitação, informaremos a todos.
Confira AQUI o ofício enviado pelo Sescon-SP à Sefaz-SP.
LINK: https://bit.ly/3vK8yQX
Publicado em: 06/01/2023
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