O vice-presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Souza dos Santos, e o vice-presidente Administrativo, Benedicto David Filho, participaram nesta quarta-feira, 19 de abril, de uma reunião conjunta do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Superior de Direito, ambos da FecomercioSP, sobre a revogação do “voto de qualidade” e a redução do valor de alçada proposto para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No debate, FecomercioSP, Abat e Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) destacaram as mudanças trazidas pela MP 1.160/2023, que alterou o critério de desempate nos julgamentos realizados no âmbito do Carf e elevou a alçada de 60 salários mínimos para 1.000 salários mínimos para acesso ao órgão.
Conduzida pelo presidente do CSD, Ives Gandra Martins, e o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, a reunião contou com representantes do setor produtivo e a contabilidade foi também representada pelo conselheiro do CRCSP, Márcio Lério da Silva, e pelo presidente do IPC, Gildo Freire de Araújo.
Publicado em: 20/04/2023
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