O Sescon-SP ajuizou uma ação coletiva para proteger as empresas associadas contra um aumento da carga tributária durante a transição da reforma tributária.
A medida, que tramita na 7ª Vara de Fazenda Pública, busca impedir que os valores do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam incluídos no cálculo do ISS no município de São Paulo.
A ação questiona a orientação divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027. Na prática, essa inclusão faria com que as empresas pagassem ISS também sobre os valores dos novos tributos, elevando o imposto municipal a recolher.
O Sescon-SP defende que o IBS e a CBS não fazem parte do preço do serviço e, por isso, não devem entrar na base de cálculo do ISS. Para a entidade, uma orientação administrativa não pode ampliar essa base sem previsão expressa em lei complementar.
Na ação, foi solicitada uma liminar, ou seja, uma decisão provisória, para assegurar às empresas representadas estabelecidas na capital paulista o recolhimento do ISS sem a inclusão dessas parcelas. O pedido depende de análise da Justiça.
Com essa iniciativa, o Sescon-SP busca evitar cobranças que considera indevidas e garantir segurança jurídica durante a transição da reforma tributária.
Publicado em: 11/11/2026
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