STF Admite Sescon-SP como Amicus Curiae em Ação Sobre a Transição para o Fim da Escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de ingresso do Sescon-SP como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041. Com a decisão, assinada em 16 de novembro, a entidade poderá contribuir com o julgamento levando ao Tribunal a experiência das empresas de serviços contábeis e das demais categorias que representa.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona pontos das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026 para a redução da jornada semanal de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado.

No pedido de ingresso, o Sescon-SP destacou os impactos da transição nas convenções coletivas, nos contratos de prestação de serviços em andamento e nas rotinas de folha de pagamento, controle de ponto e eSocial.

A entidade também ressaltou o papel dos escritórios contábeis na orientação de micro e pequenas empresas, que muitas vezes dependem desse apoio para ajustar jornadas e escalas.

A atuação do Sescon-SP no processo busca contribuir para que as regras de transição sejam aplicadas com clareza e segurança jurídica, dando às empresas e aos trabalhadores condições para se adaptar às mudanças.

Publicado em: 18/11/2026

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